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Justiça derruba liminar e autoriza Senado a retomar licitação de iPhones
Divulgação/Apple

A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargadora Maria do Carmo Cardoso, acolheu o pedido formulado pela Mesa do Senado Federal e suspendeu a decisão liminar que paralisava a contratação de serviços de telefonia móvel e o fornecimento de smartphones em regime de comodato para a instituição.

Com a sentença, proferida nesta quinta-feira (19), o Senado foi autorizado a dar prosseguimento ao pregão eletrônico que previa a compra de telefones celulares de última geração para senadores e diretores da Casa. A decisão também cassou a multa diária de R$ 50 mil imposta anteriormente pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Distrito Federal.

Suspensão em 1º instância e a ação popular

O procedimento licitatório do Senado havia sido suspenso integralmente na última terça-feira (17) por decisão do juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A liminar de primeira instância foi concedida em uma ação popular ajuizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).

O parlamentar questionou as exigências técnicas descritas no edital para o lote de 95 aparelhos do tipo 1, que previam especificações de topo de linha da Apple (linha iPhone Pro), exigência de sistema operacional iOS, armazenamento elevado e previsão de substituição por modelos tecnologicamente superiores.

O magistrado de origem entendeu, em juízo inicial, que os critérios poderiam caracterizar direcionamento de marca, restrição à competitividade e descumprimento do artigo 20 da Lei nº 14.133/2021, que veda a aquisição de artigos de luxo pela administração pública.

Objeto do certame e o resultado da disputa

O pregão eletrônico nº 290/2026 destina-se à prestação continuada de serviços de telefonia móvel pessoal, transmissão de voz e dados, acompanhada do fornecimento de equipamentos em comodato por um período de 48 meses. O valor global originalmente estimado para a contratação era de R$ 6.045.048.

A estrutura da licitação compreende um total de 675 linhas corporativas, assim divididas:

  • 95 linhas com aparelhos do tipo 1 (smartphones de alto desempenho / linha iPhone Pro);
  • 330 linhas com aparelhos do tipo 2 (smartphones de padrão intermediário);
  • 100 linhas de dados com modem;
  • 150 linhas de dados com cartão SIM.

Ao recorrer ao TRF-1, o Senado ressaltou que a etapa de lances do pregão foi concluída em 27 de outubro com a participação efetiva das três maiores operadoras de telefonia de abrangência nacional. A empresa Claro S.A. sagrou-se vencedora com uma proposta de R$ 4,9 milhões —valor aproximadamente 18% inferior ao orçamento estimado pela administração—, tendo sua habilitação confirmada no último dia 13.

Fundamentos da decisão do TRF-1

Ao deferir o pedido de contracautela, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso concluiu que a manutenção da paralisação causaria grave lesão à ordem administrativa e à economia públicas. Entre as justificativas registradas na decisão do tribunal destacam-se:

  • Garantia de transição para a 58ª Legislatura: O Senado comprovou que os novos equipamentos precisam passar por procedimentos de aquisição, configuração e distribuição até 18 de janeiro de 2027, para que estejam em pleno funcionamento no início da nova legislatura, em 1º de fevereiro de 2027. A paralisação atingia a totalidade do contrato de 675 linhas, comprometendo serviços essenciais à comunicação institucional.
  • Padronização permitida pela Lei de Licitações: A decisão salientou que o artigo 41, I, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a indicação de marcas ou plataformas específicas em casos excepcionais e justificados de padronização tecnológica. O Senado comprovou que utiliza a linha iPhone Pro desde fevereiro de 2023, mantendo rotinas de segurança, gerenciamento e infraestrutura de TI adaptadas a essa plataforma.
  • Disputa real e desconto obtido: A efetiva competição entre as prestadoras de serviço e a economia de 18% em relação ao orçamento inicial afastaram a presença de ilegalidade crassa que justificasse interromper abruptamente todo o certame.
  • Preservação do trâmite da Ação Popular: A liminar proferida pelo TRF-1 restringe-se a afastar o risco de paralisação administrativa imediata, sem emitir juízo definitivo de mérito sobre a Ação Popular, que prosseguirá seu curso regular na 18ª Vara Federal.

Com a cassação da liminar de primeira instância e da multa diária, o Senado Federal obteve autorização para prosseguir com a homologação, adjudicação e assinatura do contrato com a empresa vencedora do certame.

Fonte: Band.
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